- 1 -O Programa "Porto Moniz Revitaliza +" é da responsabilidade do Município de Porto Moniz, funcionando sob a coordenação e supervisão do mesmo, assumindo-se como um complemento às medidas já implementadas por este Município no âmbito da Pandemia da COVID-19, visando contribuir para o esbater dos efeitos nefastos decorrentes da situação de emergência de saúde pública, englobando apoios direcionados ao tecido empresarial do concelho do Porto Moniz, aos munícipes que enquanto trabalhadores foram atingidos pela perda de rendimentos ou alvo de despedimento e à população estudantil.
- 2 -O presente regulamento estabelece, define e regula apoios de natureza pontual e excecional, de âmbito social e empresarial a conceder no âmbito do Programa "Porto Moniz Revitaliza +", bem como as regras de operacionalização e condições de acesso aos mesmos.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 02/07/2020
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Em vigor desde 02/07/2020