Art.º 29 · Regulamento n.º 553/2020 — Critérios de exclusão e condições

1 -Constituem motivos para indeferimento da candidatura ou pedido aos apoios previstos no Programa Revitaliza+:
1. a)Formalização da candidatura fora dos prazos previstos;
2. b)Inelegibilidade ou incumprimento das condições de acesso;
3. c)Não suprimento de irregularidades ou falta de apresentação de elementos complementares solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dispensando-se a audiência dos interessados nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 124.º do Código de Procedimento Administrativo;
4. d)A prestação de falsas declarações.
2 -O Município de Porto Moniz pode deferir parcialmente ou colocar sob modo ou condição a concessão de apoios.

Artigo 29.º — Critérios de exclusão e condições