A atribuição de lugar de paragem e de estacionamento implica a colocação de sinalização, obedecendo aos modelos do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual.
Artigo 10.º — Sinalização
Vigente desde: 19/05/2023
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Em vigor desde 19/05/2023