O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia a seguir à publicação no Diário da República.
2 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
ANEXOS
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316434117
Artigo 37.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/05/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2023