Art.º 26 · Regulamento n.º 553/2025 — Regime do exame

1 -O exame de admissão à Ordem constará de provas escritas e prova oral, a efetuar perante o júri referido nos artigos anteriores.
2 -O exame é composto por 14 (catorze) matérias, de acordo com o estabelecido no presente Regulamento, e fracionado em provas escritas, realizadas uma vez por ano, em que cada uma corresponde a uma ou mais matérias a definir anualmente pelo Conselho Diretivo.
3 -O candidato, caso assim entenda, poderá requerer o reconhecimento de que já foi avaliado a uma ou mais matérias de exame de admissão à Ordem.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, deverá apresentar com uma antecedência mínima de 4 (quatro) meses, face à data da realização da prova ou provas que contenha(m) a(s) matéria(s) em causa, um requerimento dirigido ao presidente da Comissão de Inscrição, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Certificado de habilitações onde constem as unidades curriculares das matérias de exame ou,
2. b)Certificado de habilitações ou diploma de ensino superior atribuído por instituição de ensino superior estrangeira reconhecido em Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, quando for o caso, onde constem as unidades curriculares das matérias de exame relativamente às quais requer o reconhecimento;
3. c)Fichas das respetivas unidades curriculares que identifiquem as matérias abordadas e examinadas;
4. d)Cópia do documento de identificação civil;
5. e)Curriculum vitae atualizado;
6. f)Formulário sobre sobreposição de matérias preenchido.
5 -Para efeitos do disposto no n.º 3, a análise da sobreposição da avaliação das matérias sujeitas a exame, objeto do respetivo requerimento, é efetuada pelo júri de exame, que se pronuncia no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
6 -A análise a que se refere o número anterior deve atender aos seguintes princípios:
1. a)Suficiência, no sentido de confirmar a abrangência e profundidade das matérias: e
2. b)Verosimilhança, no sentido de confirmar uma correspondência substancial entre as matérias.
7 -Efetuada a análise da sobreposição da avaliação das matérias sujeitas a exame, objeto do requerimento prevista no n.º 5 do presente artigo:
1. a)Caso o júri de exame entenda que existe sobreposição da avaliação das matérias sujeitas a exame, a Comissão de Inscrição dispensa o candidato da realização da prova da(s) matéria(s) em causa, e comunica a respetiva decisão ao candidato;
2. b)Caso o júri de exame entenda que não existe sobreposição da avaliação das matérias sujeitas a exame, a Comissão de Inscrição remete o processo para apreciação e deliberação do Conselho de Supervisão, nos termos e condições definidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto da Ordem, cuja decisão final será comunicada ao candidato.
8 -A Ordem divulgará no seu sítio na Internet os seguintes elementos de informação bem como os respetivos modelos:
1. a)O prazo e o local para apresentação dos requerimentos;
2. b)O valor das propinas de admissão a exame;
3. c)Os documentos a apresentar;
4. d)As datas de realização das provas.

Artigo 26.º — Regime do exame

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