Artigo 39.º — Recursos

Vigente desde: 07/05/2025

1 -As deliberações do júri de exame são recorríveis para a Comissão de Inscrição dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
2 -Das deliberações da Comissão de Inscrição cabe recurso para o Conselho Diretivo, no prazo de 15 (quinze) dias.

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