Art.º 5 · Regulamento n.º 553/2025 — Procedimento de inscrição de revisores oficias de contas

1 -A inscrição de revisores oficiais de contas é efetuada mediante requerimento dirigido ao presidente da Comissão de Inscrição.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Certificado do registo criminal válido;
2. b)Cópia do documento de identificação civil;
3. c)Questionário e declaração, emitida sob compromisso de honra, de que cumpre os requisitos previstos no artigo 148.º do Estatuto da Ordem, emitida em conformidade com o modelo que constitui o Anexo I ao presente Regulamento;
4. d)Certificado de habilitações, comprovando o cumprimento do requisito exigido na alínea c) do n.º 1 do artigo 148.º do Estatuto da Ordem;
5. e)Declaração relativa à previsão do nível de atividade a desenvolver para efeitos de celebração do contrato de seguro, a que alude o artigo 87.º do Estatuto da Ordem;
6. f)Declaração, emitida sob compromisso de honra, de que não está abrangido por qualquer incompatibilidade prevista nos artigos 88.º do Estatuto da Ordem;
7. g)Uma fotografia atualizada tipo passe.

Artigo 5.º — Procedimento de inscrição de revisores oficias de contas