Art.º 6 · Regulamento n.º 553/2025 — Procedimento de inscrição de revisores oficiais de contas registados em outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu

1 -É admitida a inscrição de revisores oficiais de contas registados em outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu sempre que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Estejam autorizados a exercer a profissão de revisor oficial de contas em qualquer dos demais Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;
2. b)Tenham frequentado os módulos de matérias 2 e 3, constantes do quadro referido no n.º 1 do artigo 30.º do presente Regulamento e obtido aprovação no respetivo exame;
3. c)Alternativamente ao disposto na alínea anterior, desde que tenham exercido em Portugal durante pelo menos 10 anos atividade profissional conexa com a de revisor oficial de contas e tenham obtido do Conselho Diretivo dispensa da frequência dos módulos de matérias 2 e 3, constantes do quadro referido no n.º 1 do artigo 30.º do presente Regulamento, com a consequente dispensa de exame das matérias respetivas.
2 -A inscrição de revisores oficiais de contas registados em outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que reúnam as condições referidas no número anterior é efetuada mediante requerimento dirigido ao presidente da Comissão de Inscrição.
3 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Certificado do registo criminal válido;
2. b)Cópia do documento de identificação civil, com a indicação da nacionalidade;
3. c)Questionário e declaração, emitida sob compromisso de honra, de que cumpre os requisitos previstos no artigo 148.º do Estatuto da Ordem, emitida em conformidade com o modelo que constitui o Anexo I ao presente Regulamento;
4. d)Documento comprovativo do direito do requerente a exercer qualquer das atividades profissionais, previsto no n.º 3 do artigo 177.º do Estatuto da Ordem, emitido há menos de 3 (três) meses pelas autoridades competentes do Estado membro de proveniência;
5. e)Certidão de seguro de responsabilidade civil profissional, garantia ou instrumento equivalente, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro;
6. f)Indicação do estabelecimento profissional permanente em Portugal ou do representante com domicílio profissional em Portugal, acompanhado, neste último caso, de declaração deste em como assume a representação;
7. g)Uma fotografia atualizada tipo passe.

Artigo 6.º — Procedimento de inscrição de revisores oficiais de contas registados em outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu

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