Art.º 7 · Regulamento n.º 554/2017 — Tipologia

1 -A formação contínua pode ter a seguinte tipologia:
1. a)Ações de formação de frequência obrigatória ou facultativa;
2. b)Seminários, colóquios e outras ações de caráter similar.
2 -Os tipos de formação referidos no n.º 1 podem ser adotados isolada ou complementarmente.
3 -A duração mínima anual em formação contínua a frequentar pelos administradores judiciais, para efeitos do cumprimento do previsto no n.º 10 do artigo 12.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, será definida em cada ano civil, no plano anual de formação contínua da CAAJ.

Artigo 7.º — Tipologia