Para a gestão eficiente do consumo de água para rega de espaços verdes, devem ser adotados procedimentos previstos nas "Normas Técnicas" constantes do anexo II do presente Regulamento.
Artigo 13.º — Gestão Eficiente do Consumo de Água para Rega de Espaços Verdes
Vigente desde: 16/08/2018
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Em vigor desde 16/08/2018