Art.º 6 · Regulamento n.º 554/2021 — Prova da preexistência

1 -A prova da preexistência da construção edificada compete ao seu titular.
2 -A prova irá incidir sobre a localização, a área de implantação, de construção e o número de pisos existentes, mesmo que a construção esteja já num estado de ruína.
3 -Para que se comprove o referido no número anterior é necessário que o titular apresente as plantas dos vários pisos, pelo menos um corte e um alçado e ainda fotos elucidativas de toda a construção.
4 -Será igualmente necessário o levantamento topográfico da implantação da construção no prédio, com a respetiva área, elaborado por técnico habilitado e assinado.
5 -As provas a apresentar podem ser de parte da construção, devendo neste caso, as peças desenhadas serem elucidativas da parte em questão, contemplando também a restante construção como erigida ilegalmente e não abrangida pelo presente regulamento.
6 -A memória descritiva e justificativa a apresentar deve ser clara e objetiva quanto ao historial da construção, às áreas e pisos em causa, datas da construção, comprovativos e fotos.
7 -São necessários documentos reais quanto à data de construção.
8 -Têm que ser apresentados os seguintes documentos:
1. a)Cartografia à data;
2. b)Documento das finanças e conservatória da altura da construção;
3. c)Levantamentos ortofotogramétricos;
4. d)Fotografias datadas (caso exista);
5. e)Testamento ou escritura elaborada por entidade oficial (caso exista);
6. f)Cartografia do prédio emitido pela Direção Geral do Território à data;
7. g)Outro/s documento/s que o interessado entenda entregar;
9 -Relativamente às alíneas d) e e), serão entregues caso existam.
10 -São considerados meios de provas fracos, tais como a prova testemunhal ou declarações das juntas de freguesia, que apenas podem auxiliar a dissipar discrepâncias entre os outros meios de prova, mas que nunca os substituem.

Artigo 6.º — Prova da preexistência

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