1 -O processo inicia-se com a apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da câmara municipal de Monchique, a solicitar a emissão de certidão comprovativa da legalidade da edificação abrangida pelo presente regulamento.
2 -O interessado tem que comprovar a legitimidade para o efeito, acompanhando o requerimento com certidão emitida pela conservatória, as cadernetas prediais rústica e urbana atualizados, e os demais documentos referidos no artigo 6.º do presente regulamento.