Art.º 7 · Regulamento n.º 554/2026 — Decisão e Publicitação dos Resultados

1 -As candidaturas serão analisadas pela Secção de Educação da Câmara Municipal de Alfândega da Fé que elaborarão uma informação técnica.
2 -Compete ao vereador com pelouro da Educação, a decisão final sobre a atribuição da bolsa.
3 -Em caso de dúvida, os serviços competentes pela análise das candidaturas, efetuarão as diligências necessárias para a devida avaliação do processo.
4 -A decisão final é comunicada aos candidatos por escrito, via email, e divulgada nos meios habituais do Município.
5 -Da decisão cabe reclamação para a Câmara Municipal, nos termos e prazos definidos no aviso de abertura das candidaturas.
6 -Os serviços da Secção de Educação da Câmara Municipal deverão dar conhecimento à Câmara Municipal das bolsas atribuídas, na primeira reunião após esta atribuição ou no final do ano letivo.

Artigo 7.º — Decisão e Publicitação dos Resultados