Art.º 11 · Regulamento n.º 555/2018 — Cessação do direito

1 -Constituem causa de cessação do direito de utilização do Cartão Municipal do Idoso, nomeadamente:
1. a)As falsas declarações para obtenção do cartão;
2. b)A não apresentação da documentação solicitada pelos serviços;
3. c)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra Instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
4. d)A alteração de residência para fora da ilha de Santa Maria;
5. e)A transferência do recenseamento eleitoral para fora da ilha de Santa Maria.
2 -A fraude ou o incumprimento do presente Regulamento, além das responsabilidades gerais que resultarem da lei, tem as seguintes consequências:
1. a)Anulação imediata do Cartão Municipal do Idoso e perda da qualidade de beneficiário/a;
2. b)Interdição, por um período de três anos de qualquer tipo de apoio por parte da autarquia.

Artigo 11.º — Cessação do direito