Art.º 6 · Regulamento n.º 555/2018 — Cartão Municipal do Idoso

1 -O Cartão Municipal do Idoso é pessoal e intransmissível.
2 -Apenas poderá ser atribuído um único cartão por beneficiário/a.
3 -Só após a emissão do Cartão Municipal do Idoso é que o/a beneficiário/a tem direito aos apoios previstos no presente Regulamento.
4 -O Cartão Municipal do Idoso tem a validade de dois anos, a partir da data da sua emissão, sendo renovável mediante a apresentação dos documentos necessários à comprovação de que as condições referidas no presente Regulamento se mantêm inalteráveis para o efeito.

Artigo 6.º — Cartão Municipal do Idoso