O presente Regulamento entra em vigor, no dia imediatamente a seguir à sua publicação.
24 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
ANEXO I
Ficha de Inscrição
(ver documento original)
ANEXO II
Comprovativo de Inscrição
(ver documento original)
312399232