Art.º 3 · Regulamento n.º 555/2026 — Beneficiários e condições de acesso

1 -Beneficiam do apoio, as pessoas residentes no concelho de Alfândega da Fé, há pelo menos um ano que estejam recenseadas no concelho e que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
2 -Pode requerer o apoio à natalidade:
1. a)Qualquer um dos progenitores ou os dois progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, nomeadamente por adoção.

Artigo 3.º — Beneficiários e condições de acesso