São condições de atribuição cumulativas do apoio:
- a)A criança residir efetivamente com o requerente;
- b)O requerente residir e estar recenseado no concelho de Alfândega da Fé;
- c)O requerente, ou qualquer membro do agregado familiar, não ter qualquer dívida à Segurança Social, à Autoridade Tributária e Aduaneira e ao Município de Alfândega da Fé.