Artigo 11.º · Exploração de espaços destinados exclusivamente a autocaravanas
Em vigor desde 16/06/2021
1 -A Câmara Municipal de Porto de Mós é a entidade gestora dos espaços destinados exclusivamente a autocaravanas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A gestão do espaço pode ser atribuída a outras entidades, nomeadamente, Juntas de Freguesia e Associações sem fins lucrativos, mediante a celebração de Protocolo para o efeito.
3 -A entidade exploradora reserva-se no direito de condicionar o acesso ao espaço reservado para a prática de autocaravanismo, sempre que circunstâncias pontuais assim o exijam, nomeadamente, para a realização de atividades relacionadas com a mesma.