Art.º 151 · Regulamento n.º 556/2024 — Acumulação de Funções e Atividades

1 -A acumulação de cargos ou lugares na administração pública, bem como o exercício de outras atividades pelos trabalhadores da CM depende de autorização, devendo a mesma ser solicitada, por escrito e nos termos legalmente estabelecidos ao Presidente da CM ou Vereador.
2 -A emissão de decisão relativa aos pedidos de acumulação de atividades e funções é feita mediante informação do dirigente do serviço ou chefia imediata do requerente, que se deve pronunciar sobre a conveniência do deferimento do pedido, designadamente sobre o horário a praticar, garantia de manutenção de isenção e imparcialidade nas funções exercidas e inexistência de prejuízo para o interesse público.
3 -A área de Recursos Humanos atento o parecer do dirigente do serviço, analisa a conformidade do pedido, e remete para despacho do Presidente da CM ou para o Vereador com competência delegada.
4 -A área de Recursos Humanos procederá ao arquivo de toda a documentação relativa às licenças e pedido de acumulação de atividades e funções nos respetivos processos individuais.

Artigo 151.º — Acumulação de Funções e Atividades