Art.º 152 · Regulamento n.º 556/2024 — Organização dos Documentos

1 -O arquivo corrente é constituído por todos os documentos do ano e fica junto do serviço para consulta permanente dos colaboradores.
2 -O arquivo histórico é constituído por todos os documentos de anos anteriores.
3 -A classificação dos documentos em pastas de arquivo é feita segundo as normas do Plano de Classificação Documental da Informação Arquivística para a Administração Local e/ou outros Regulamentos de Arquivo Municipal que se encontrem ou venham a vigorar.
4 -Todos os tipos de documentos que integram processos administrativos devem sempre identificar os eleitos, os dirigentes, os colaboradores e os agentes que subscreveram e a qualidade em que o fazem, de forma clara e legível.

Artigo 152.º — Organização dos Documentos