Artigo 43.º — Valores em Caixa

Vigente desde: 16/05/2024

1 -Em caixa podem existir os seguintes meios de pagamento na moeda com curso legal no território nacional:
1. a)Notas de banco;
2. b)Moedas metálicas;
3. c)Cheques;
4. d)Vales postais.
2 -É proibida a existência em caixa de:
1. a)Cheques pré-datados;
2. b)Cheques sacados por terceiros e devolvidos pelas instituições bancárias;
3. c)Vales à caixa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/05/2024