Art.º 47 · Regulamento n.º 556/2024 — Emissão e Guarda de Cheques

1 -Os cheques são emitidos por trabalhadores afetos ao serviço de Contabilidade.
2 -Os cheques não preenchidos ficam à guarda do serviço de Contabilidade, sob responsabilidade do chefe da DF e não podem conter nenhuma assinatura indispensável à respetiva movimentação.
3 -Os cheques emitidos que tenham sido anulados/inutilizados ficam à guarda do responsável pelo serviço de Contabilidade, inutilizando-se as assinaturas e arquivando-se junto do decalque no respetivo livro de cheques com a indicação de “Anulado”, salvo quando as cláusulas contratuais que titulam a respetiva conta bancária determinarem a sua devolução à instituição bancária.
4 -Findo o período de validade dos cheques em trânsito, nos termos da Lei, verificado no momento da reconciliação bancária a que se refere o artigo 54.º, deverá proceder-se ao respetivo cancelamento junto da instituição bancária e aos adequados registos contabilísticos de regularização.
5 -É proibida a emissão de cheques em branco e/ou ao portador.
6 -Os cheques apenas devem ser assinados na presença dos documentos a pagar que os suportam, devendo ser conferidos, nomeadamente quanto ao valor inscrito e ao seu beneficiário.

Artigo 47.º — Emissão e Guarda de Cheques