Art.º 6 · Regulamento n.º 556/2024 — Competências

1 -Ao Presidente da Câmara Municipal compete a coordenação de todas as operações que envolvam a gestão financeira e patrimonial do Município.
2 -Por ato de delegação de competências, podem ser atribuídas aos Vereadores e dirigentes municipais competências específicas, nos termos da lei.
3 -Nenhuma despesa pode ser assumida sem que haja uma autorização prévia expressa, sendo, em caso contrário, para efeitos internos, considerada inexistente com responsabilização pessoal do autor.
4 -Por atos que contrariem o preceituado nesta NCI e seus princípios gerais, respondem diretamente, os responsáveis das respetivas UO, por si mesmo e os seus trabalhadores, sem prejuízo de posterior responsabilidade do autor do ato.

Artigo 6.º — Competências