- 1 -Compete à Câmara Municipal (CM) aprovar, colocar, manter em funcionamento e aperfeiçoar o SCI e assegurar o seu acompanhamento e avaliação permanentes.
- 2 -À Assembleia Municipal (AM) compete a adoção de procedimentos adicionais, pontuais ou permanentes que facilitem o acompanhamento e fiscalização do SCI.
- 3 -Compete ainda ao pessoal dirigente, coordenadores e chefias, dentro da respetiva UO, garantir a implementação e cumprimento das normas e procedimentos de controlo definidas nesta NCI, e dos demais preceitos legais em vigor. Devendo igualmente promover a recolha de sugestões, propostas e contributos de todos os trabalhadores com vista à avaliação, revisão e permanente adequação dessas normas e procedimentos à realidade do Município, sempre na ótica da otimização do controlo interno e da melhoria da eficiência, eficácia e economia da gestão municipal.
- 4 -No âmbito das suas funções específicas, compete à Divisão da área Financeira (DF) acompanhar, monitorizar e avaliar a execução da NCI, devendo recolher as sugestões e contributos das outras UO/serviços, avaliá-las e apresentar sugestões, contributos e propostas de aperfeiçoamento e melhoria, remetendo-as à presidência que, se assim o entender, submeterá à CM, nos termos do n.º 1 do presente artigo, ou sempre que se verifiquem alterações legislativas ou de procedimentos.
- 5 -À DF são ainda remetidos, para efeitos do número anterior, todos os contributos de melhoria referidos no n.º 2 do presente artigo.
- 6 -A Divisão da área dos Recursos Humanos (DRH) deverá assegurar que todos os dirigentes e demais trabalhadores tomam conhecimento acerca da NCI, aquando da admissão de novos trabalhadores, bem como de novas revisões da NCI.
- 7 -Sempre que existam alterações ao regulamento orgânico do Município, originando a alteração da designação de uma UO, a responsabilidade atribuída pela presente NCI é transferida para a nova UO que assuma a competência e responsabilidade correspondente no novo regulamento orgânico.
Artigo 7.º — Desenvolvimento, Acompanhamento e Avaliação
Vigente desde: 16/05/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2024