Saltar para o conteúdo principal
Regulamento n.º 557/2017
Artigo 5.º
·
Do Processo de Acreditação
Em vigor desde 17/10/2017
O Processo de Acreditação tem três fases:
a)
Candidatura;
b)
Auditoria e proposta;
c)
Acreditação.
Anterior
Artigo 4.º
· Dos órgãos competentes
Seguinte
Artigo 6.º
· Da candidatura
Painel