O presente Regulamento estabelece as regras, princípios, as normas referentes à duração, organização do tempo de trabalho, horário de trabalho e as normas sobre o sistema automático de gestão e controlo de assiduidade e pontualidade da Freguesia da Misericórdia.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 15/07/2019
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Em vigor desde 15/07/2019