- 1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas na Freguesia da Misericórdia, independentemente da natureza do seu vínculo ou da natureza das funções desempenhadas.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todas as unidades orgânicas e demais serviços da Freguesia da Misericórdia.
Artigo 3.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 15/07/2019
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Em vigor desde 15/07/2019