- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as normas internas que se refiram à organização, duração e horário de trabalho.
- 2 -As referências a diploma e normativos legais, contidas no presente regulamento, reportam-se igualmente aos que venham a substitui-los, desde que não se verifiquem alterações no conteúdo essencial das respetivas disposições.
Artigo 27.º — Revogação e Remissão
Vigente desde: 15/07/2019
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Em vigor desde 15/07/2019