Artigo 5.º — Noção de Horário de trabalho

Vigente desde: 15/07/2019

1 -O horário de trabalho é a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso.
2 -O horário de trabalho delimita o período normal de trabalho diário e semanal.

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