O mandato dos membros da CMPC corresponde, em termos temporais, ao mandato da autoridade municipal de proteção civil, devendo, porém, manter-se em funções até à sua recondução ou à designação dos membros que a substituam.
Artigo 7.º — Mandato
Vigente desde: 22/05/2023
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Em vigor desde 22/05/2023