Art.º 8 · Regulamento n.º 557/2023 — Direitos e Deveres

1 -Os membros da CMPC têm direito:
1. a)A intervenção e voto, nas reuniões da CMPC, em representação das organizações ou entidades pelas quais tenham sido designados;
2. b)A ter acesso a toda a documentação editada pela CMPC, ou a esta dirigida.
2 -Os membros da CMPC têm o dever de:
1. a)Comparecer às reuniões da CMPC;
2. b)Assegurar a sua substituição, nos termos previstos neste regulamento, quando impossibilitados de comparecer às reuniões;
3. c)Cumprir as disposições legais aplicáveis à CMPC, bem como às do presente regulamento.

Artigo 8.º — Direitos e Deveres