Art.º 9 · Regulamento n.º 557/2024 — Responsabilidade Entidades Parceiras

1 -No âmbito do presente regulamento, é da responsabilidade das Entidades Parceiras:
1. a)Comportar-se com civismo, prestando um bom atendimento aos demais intervenientes no evento, nomeadamente, marchantes, consumidores e publico em geral;
2. b)Zelar pela limpeza e embelezamento do local atribuído;
3. c)Não promover produtos ou atividades distintas daquelas em que se inscreveu, sem prévia autorização da organização;
4. d)As licenças, seguros e outros previstos na lei para a comercialização e venda de produtos e comidas serão da responsabilidade dos participantes, fazendo prova documental de que todos estão de acordo com as exigências legais no momento da sua inscrição;
5. e)Utilizar única e exclusivamente o local atribuído, não podendo usufruir de espaço fora para colocação de material;
6. f)Salvaguardar o local atribuído, nomeadamente por danos decorrentes de marcações de tinta, perfurações, etc.
7. g)Possuir todo o material de exploração para o local atribuído.
2 -A Entidade Parceira à qual é atribuída a exploração do Bar, tem a responsabilidade de assegurar a atribuição do menu ao marchante em contrapartida da entrega da senha atribuída ao mesmo pela organização.
3 -É expressamente proibida a difusão de música ou outro tipo de diversão ruidosa assim como afixação de qualquer tipo ou forma de publicidade ou referência comercial.
4 -A Entidade Parceira não poderá retirar o seu material antes do término oficial do evento, salvo prévia autorização da organização;
5 -As cargas e descargas deverão ser efetuadas até uma hora e trinta minutos antes da hora fixada para o início do evento;
6 -As Entidades Parceiras são responsáveis por entregar os locais atribuídos no seu estado original.
7 -Proceder em conformidade com a legislação em vigor, o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, o facultar, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição bebidas alcoólicas em sala ou recinto de espetáculo, independentemente da sua natureza permanente ou temporária, acidental ou improvisada, nomeadamente em arraiais populares, concertos musicais ou festas académicas, é obrigatoriamente realizado em recipiente de material leve e não contundente.

Artigo 9.º — Responsabilidade Entidades Parceiras

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