Art.º 16 · Regulamento n.º 557/2025 — Gabinete de Apoio ao Secretariado Executivo Intermunicipal

1 -Compete ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Executivo Intermunicipal:
1. a)Prestar apoio técnico e administrativo ao SEI;
2. b)Organizar reuniões, elaborar atas e gerir expedientes institucionais;
3. c)Coordenar o protocolo e as agendas institucionais;
4. d)Assegurar a tramitação documental e a articulação com os restantes serviços.
2 -O Gabinete de Apoio ao Secretariado Executivo Intermunicipal exercerá, ainda, quaisquer outras competências que lhe sejam expressamente atribuídas por determinação superior, no âmbito da sua esfera de atuação.
3 -Dependência hierárquica: Reporta diretamente ao Secretariado Executivo Intermunicipal.

Artigo 16.º — Gabinete de Apoio ao Secretariado Executivo Intermunicipal