Art.º 9-D · Regulamento n.º 557/2025 — Estatuto remuneratório dos responsáveis pelas unidades orgânicas

1 -A estrutura remuneratória dos cargos dirigentes intermédios da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIM Médio Tejo) será definida de acordo com os seguintes níveis e funções, em conformidade com a Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, e demais legislação aplicável à administração pública local.
1. a)Diretor de Departamento - Cargo de Direção Intermédia de 1.º grau.
  1. i)A remuneração será fixada conforme a tabela remuneratória aplicável aos cargos dirigentes intermédios na administração pública local, com direito a despesas de representação, conforme aplicável à administração pública local.
2. b)Chefe de Divisão - Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau.
  1. i)A remuneração será estabelecida com base na tabela remuneratória aplicável aos cargos dirigentes intermédios da administração pública local, com despesas de representação, nos termos da legislação em vigor.
3. c)Coordenador de Gabinete - Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau.
  1. i)A remuneração será fixada dentro da faixa remuneratória entre a 3.ª e a 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, conforme as orientações do artigo 9.º da Lei n.º 77/2015. O titular de cargo de 3.º grau poderá ter direito a despesas de representação, conforme o contexto e as responsabilidades atribuídas.
2 -Os Chefes de Equipas Multidisciplinares, designados pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, terão uma remuneração de acordo com a direção intermédia de 2.º ou 3.º grau, conforme o nível de complexidade e a atribuição de funções específicas de cada equipa. A remuneração será igualmente compatível com os níveis descritos no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 9.º-D — Estatuto remuneratório dos responsáveis pelas unidades orgânicas

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