Art.º 12 · Regulamento n.º 558/2018 — Obras e trabalhos urgentes

1 -As obras ou trabalhos cuja urgência exija a sua execução imediata podem ser iniciadas pelos respetivos operadores de subsolo.
2 -Salvo disposição em contrário, nos casos previstos no número anterior o operador de subsolo que deu início à obra ou aos trabalhos, deve, no primeiro dia útil seguinte, comunicar esse facto à Câmara Municipal de Batalha e à Junta de freguesia da respetiva área, bem como, se for caso disso, praticar os atos necessários à sua regularização.
3 -São obras urgentes para efeitos do presente Regulamento:
1. a)A reparação de fugas de gás e água;
2. b)A reparação de avarias de cabos elétricos ou de telecomunicações;
3. c)A desobstrução de coletores;
4. d)A reparação de infraestruturas cujo estado represente perigo ou cause perturbações graves no serviço a que se destina.

Artigo 12.º — Obras e trabalhos urgentes