Artigo 13.º · Obras e trabalhos de pequena dimensão
Em vigor desde 17/08/2018
1 -As obras e trabalhos a executar pelos operadores de subsolo não carecem de licenciamento municipal quando envolvam uma utilização ou ocupação do domínio público municipal não superior a 10 metros de extensão e com duração inferior a uma semana.
2 -No caso previsto no número anterior, deve ser comunicada à Câmara Municipal de Batalha e à Junta de Freguesia da área respetiva área, com o mínimo de quinze dias de antecedência, a data do início da obra ou dos trabalhos.