1 -O Presidente da Câmara Municipal da Batalha poderá determinar o embargo de quaisquer obras sujeitas a licenciamento municipal que não tenham sido licenciadas, bem como das que violem disposições constantes do presente Regulamento.
2 -Embargada a obra, esta deverá ser mantida em condições de não constituir perigo de qualquer natureza.
3 -O embargo e respetiva tramitação segue o regime previsto na legislação em vigor, nomeadamente o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (e ulteriores alterações).