Art.º 30 · Regulamento n.º 558/2018 — Contraordenações

1 -Constituem contraordenações, sem prejuízo de outras previstas em legislação aplicável:
1. a)A execução de obras e trabalhos sem o competente alvará de licença, salvo no caso de obras e trabalhos urgentes;
2. b)A execução de obras e trabalhos em desacordo com o projeto aprovado;
3. c)As falsas declarações dos autores dos projetos relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas, bem como às disposições legais aplicáveis;
4. d)A falta de comunicação relativa às obras e trabalhos urgentes ou pequenas dimensões, dentro dos prazos estabelecidos;
5. e)O prosseguimento de obras e trabalhos cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado;
6. f)A não afixação do aviso que publicita o alvará;
7. g)A falta do livro de obra onde se realizam as obras ou os trabalhos;
8. h)A falta dos registos do estado de execução das obras no livro de obras;
9. i)A não conclusão das obras no prazo fixado no alvará ou estipulado nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do presente Regulamento, salvo por motivos de força maior;
10. j)O incumprimento das normas de execução dos trabalhos previstas no Capítulo II do presente Regulamento;
11. k)A violação das disposições respeitantes às medidas preventivas e de segurança previstas no Capítulo III do presente Regulamento.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a), b), c), e), f) e i) do número anterior são puníveis com coima graduada de 14,3 salários mínimos nacionais até ao montante máximo de 143 salários mínimos nacionais.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas d), g), h), j) e k) do número anterior são puníveis com coima graduada de 7,1 salários mínimos nacionais até ao montante máximo de 71,5 salários mínimos nacionais.
4 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 30.º — Contraordenações

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