1 -Constituem contraordenações, sem prejuízo de outras previstas em legislação aplicável:
a)A execução de obras e trabalhos sem o competente alvará de licença, salvo no caso de obras e trabalhos urgentes;
b)A execução de obras e trabalhos em desacordo com o projeto aprovado;
c)As falsas declarações dos autores dos projetos relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas, bem como às disposições legais aplicáveis;
d)A falta de comunicação relativa às obras e trabalhos urgentes ou pequenas dimensões, dentro dos prazos estabelecidos;
e)O prosseguimento de obras e trabalhos cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado;
f)A não afixação do aviso que publicita o alvará;
g)A falta do livro de obra onde se realizam as obras ou os trabalhos;
h)A falta dos registos do estado de execução das obras no livro de obras;
i)A não conclusão das obras no prazo fixado no alvará ou estipulado nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do presente Regulamento, salvo por motivos de força maior;
j)O incumprimento das normas de execução dos trabalhos previstas no Capítulo II do presente Regulamento;
k)A violação das disposições respeitantes às medidas preventivas e de segurança previstas no Capítulo III do presente Regulamento.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a), b), c), e), f) e i) do número anterior são puníveis com coima graduada de 14,3 salários mínimos nacionais até ao montante máximo de 143 salários mínimos nacionais.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas d), g), h), j) e k) do número anterior são puníveis com coima graduada de 7,1 salários mínimos nacionais até ao montante máximo de 71,5 salários mínimos nacionais.