Em tudo que não colida com o previsto em contratos de concessão celebrados com este Município e/ou com o disposto em legislação específica, as normas revistas no presente Regulamento serão aplicáveis aos respetivos titulares de tais contratos.
Em tudo que não colida com o previsto em contratos de concessão celebrados com este Município e/ou com o disposto em legislação específica, as normas revistas no presente Regulamento serão aplicáveis aos respetivos titulares de tais contratos.