Art.º 4 · Regulamento n.º 558/2018 — Instrução do pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Batalha, sob a forma de requerimento e é instruído com os seguintes elementos:
1. a)Planta de localização;
2. b)Projeto da obra a efetuar, apresentado em quadruplicado;
3. c)Declaração e termo de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos;
4. d)Plano de segurança da obra que incluirá, sempre que necessário, plano de alteração da circulação rodoviária;
5. e)Orçamento correspondente ao valor da obra a efetuar.
2 -No requerimento previsto no número anterior deverão obrigatoriamente constar:
1. a)O prazo previsto para a execução dos trabalhos;
2. b)O faseamento dos trabalhos, quando se justifique;
3. c)A data do início e conclusão da obra.
3 -No caso em que seja exigível o prévio pagamento de taxas, o pedido de licenciamento deve ainda ser acompanhado das seguintes indicações:
1. a)Pavimentos afetados: dimensões (comprimento e largura) e número de dias;
2. b)Tubagens: diâmetro e extensão;
3. c)Armários: área e número de meses da ocupação.

Artigo 4.º — Instrução do pedido de licenciamento