1 -A Câmara Municipal de Batalha emite o alvará de licença no prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do requerimento e desde que se encontrem pagas as taxas devidas e prestada caução.
2 -O alvará deverá especificar os seguintes elementos:
a)A identificação do respetivo titular;
b)O tipo de obra ou de trabalhos;
c)A identificação do local onde se realizam as obras ou os trabalhos;
d)O prazo de conclusão das obras ou trabalhos e respetivo faseamento;
e)O montante da caução prestada e identificação do correspondente título.