Art.º 7 · Regulamento n.º 558/2018 — Alvará

1 -A Câmara Municipal de Batalha emite o alvará de licença no prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do requerimento e desde que se encontrem pagas as taxas devidas e prestada caução.
2 -O alvará deverá especificar os seguintes elementos:
1. a)A identificação do respetivo titular;
2. b)O tipo de obra ou de trabalhos;
3. c)A identificação do local onde se realizam as obras ou os trabalhos;
4. d)O prazo de conclusão das obras ou trabalhos e respetivo faseamento;
5. e)O montante da caução prestada e identificação do correspondente título.

Artigo 7.º — Alvará