1 -O alvará é obrigatoriamente publicitado, sob a forma de aviso, a colocar no local onde se irão realizar os trabalhos, com a antecedência mínima de oito dias.
2 -O aviso referido no número anterior deve constar as seguintes menções:
a)Número e data de emissão de alvará;
b)Identificação do titular do alvará;
c)Identificação do tipo de obra;
d)Data do início da obra;
e)Data da conclusão da obra;
f)Fases de execução da obra, com a data de início e conclusão de cada fase;