Art.º 8 · Regulamento n.º 558/2018 — Publicidade

1 -O alvará é obrigatoriamente publicitado, sob a forma de aviso, a colocar no local onde se irão realizar os trabalhos, com a antecedência mínima de oito dias.
2 -O aviso referido no número anterior deve constar as seguintes menções:
1. a)Número e data de emissão de alvará;
2. b)Identificação do titular do alvará;
3. c)Identificação do tipo de obra;
4. d)Data do início da obra;
5. e)Data da conclusão da obra;
6. f)Fases de execução da obra, com a data de início e conclusão de cada fase;
7. g)Área abrangida pela obra;
8. h)Montante da caução prestada.

Artigo 8.º — Publicidade