Regulamento

Regulamento n.º 558/2022

Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, Ourém

Capítulo I - Disposições gerais

Lei Habilitante

O presente Regulamento de Taxas, que integra o presente articulado e respetiva Tabela de Taxas, é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 3.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiam de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -Estão ainda também isentos do pagamento das taxas, em Declarações/Atestados, por deliberação do executivo e em situações pontuais, nomeadamente no caso de situações de pessoas com parcos recursos económicos.
4 -Terão isenção de pagamento da Licença de Atividade Ruidosa de Caráter Temporário, quando pedida pelas Instituições de Solidariedade Social (IPSS) ou entidades Titulares do Estatuto de Utilidade Pública.
5 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Taxas

Artigo 5.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos;
c)Licenciamento de atividade ruidosa de caráter temporário;
d)Licenciamento de Vendedor ambulante de Lotarias;
e)Cemitérios;
f)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Serviços administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -Licenças de Atividade ruidosa de Caráter Temporário e Vendedores Ambulantes de Lotarias.
3 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA: Tme x Vh + Ct/N
TSA: Taxa Serviços Administrativos;
Tme: Tempo médio de execução;
Vh: Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
Ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
N: N.º de habitantes da freguesia.
4 -Sendo que a taxa a aplicar é de vinte cinco minutos x Vh + Ct/N para os atestados e Provas de Vida redigidas pela funcionária.
5 -As taxas de certificação de fotocópias constam do Anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
6 -Aos valores indicados no n.º 3 acresce uma taxa de urgência, de mais 50 %, para a emissão no prazo de 24 horas.
7 -Os valores constantes do n.º 4 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 7.º

Licenciamento e registo de canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do Anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças em Geral: 100 % da taxa N da profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N da profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe H: o triplo da taxa N da profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.
5 -Estão isentos de taxa de registo e licenciamento os animais que, comprovadamente, tenham sido adotados através de associações zoófilas ou de canis, devidamente licenciados.

Artigo 8.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no Anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT = a x i x ct + d
onde:
a: área ocupação (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: critério de desincentivo à compra de terreno.
2 -As taxas pagas pela construção de capela e jazigo, previstas no Anexo I, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção:
TC = ct x tc x i
onde:
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
tc: tipos de construções:
1. a)Capela: 60 %;
2. b)Subterrâneo: 27 %;
3. c)Campa: 20 %.
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.
3 -Os valores previstos nos n.os 1 e 2 são atualizados, anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
4 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se campa simples as sepulturas com uma fundura até 1,40 m, e campa dupla as sepulturas com uma fundura até 1,80 m.

Artigo 9.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 10.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permita o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da divida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponde.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 13.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 14.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver expressamente previsto neste regulamento, são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, sendo também publicitado em Edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Piedade e no site institucional da autarquia (www.jf-nspiedade.pt).

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

ANEXO I

Tabela de Taxas

(ver documento original)

ANEXO II

Fórmulas de Preçário

As taxas a pagar pela prestação de serviços administrativos, concessão de terrenos nos cemitérios e registo e licenciamento de canídeos obedecem às seguintes fórmulas:

a)Serviços administrativos:
Fórmula:
TSA = tme x vh + ct/N
onde:
TSA = taxa de serviço administrativo;
tme = tempo médio de execução;
vh = valor hora do funcionário;
ct = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
N = número de habitantes.
Exemplo de prestação de serviço:
Onde:
tme = 0,25 minutos;
vh = 8,60 (euro)/h;
ct = 21.000,00 (euro);
N = 7.217 habitantes;
(Z = 1)
Assim:
0,25 x 8,60 (euro)/h + 21.000,00 (euro)/7.217 = 5,059 (euro) - após arredondamento 5,00 (euro)
b)Concessão de terrenos:
Fórmula:
TCT = a x i x ct + d
onde:
a = área ocupação do terreno (m2);
i = percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct = custo total necessário para a prestação do serviço;
d = critério de desincentivo à compra de terreno (ver nota 1).
Exemplo de campa com 2 m x 0,60 m (até 1,80 m de fundo):
Onde:
a = Preço m2, 800,00 (euro);
i = 10 %;
ct = 10 %;
d = 20 % (ver nota 1).
Assim:
800,00 (euro) x 1,20 (2 m x 0,60m) = 960,00 (euro) + 96,00 (euro) (900,00 (euro) x 10 %) + 96,00 (euro) (900,00 (euro) x 10 %) + 192,00 (euro) (960,00 (euro) x 20 %) = 1.344,00 (euro)
c)Ossários/columbários (período de 20 anos):
Onde:
a = Preço, 800,00 (euro);
i = 10 %;
ct = 10 %.
Assim:
800,00 (euro) + 80,00 (euro) (800,00 (euro) x 10 %) + 80,00 (euro) (800,00 (euro) x 10 %) = 960,00 (euro)
d)Jazigos (subterrâneos):
Exemplo de jazigo com campa com 2 m x 1,15 m (até 1,80 m de fundo):
Onde:
a = Preço, 800,00 (euro);
i = 10 %;
ct = 10 %;
d = 20 % (ver nota 1);
tc = 27 % (tipo de construção).
Assim:
800,00 (euro) x 2,300 (2,00 m2 x 1,15 m2) = 1.840,00 (euro) + 184,00 (euro) (1.840,00 (euro) x 10 %) + 184,00 (euro) (1.840,00 (euro) x 10 %) + 368,00 (1.840,00 (euro) x 20 %) + 496,80 (euro) (1.840,00 (euro) x 27 %) = 3.072,80 (euro)
e)Capela "jazigo":
Exemplo de terreno com 2,00 m2 x 2,00 m2:
Onde:
a = Preço m2, 800,00 (euro);
i = 10 %;
ct = 10 %;
d = 20 % (ver nota 1);
tc = 60 % (tipo de construção).
Assim:
800,00 (euro) x 4,00 (2,00 m2 x 2,00 m2) = 3.200,00 (euro) + 320,00 (euro) (3.200,00 (euro) x 10 %) + 320,00 (euro) (3.200,00 (euro) x 10 %) + 640,00 (3.200,00 (euro) x 20 %) + 1.920,00 (euro) (3.200,00 (euro) x 60 %) = 6.400,00 (euro)
f)Canídeos:
Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;
Licenças em geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
Licenças da classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
Licenças da classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
Nota 1. - Este valor é livremente aplicável, de modo a evitar a aquisição indiscriminada de terrenos nos cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público ao nível do espaço (critério constante do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro).
ANEXO III
Outras Fórmulas de Preçário
a)Licença de Ruído Temporário:
Fórmula:
0,25 minutos x ordenado funcionário de 8,6 (euro)/h + despesa de consumíveis e maquinaria no valor de 35.000,00 (euro)/7217 habitantes
em que:
0,25 x 8,6 (euro)/h + 35.000,00 (euro)/7217 = 6,999 (euro) - após arredondamento 7,00 (euro)
b)Licença de Vendedor Ambulante de Lotarias:
Fórmula:
0,25 minutos x ordenado funcionário de 8,6(euro)/h + despesa de consumíveis e maquinaria no valor de 105.000,00 (euro)/7217 habitantes
em que:
0,25 x 8,6 + 105.000,00 (euro)/7217 = 16,698 (euro) - após arredondamento 17,00 (euro)
A revisão deste Regulamento e da Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, Ourém, foi aprovado em reunião do órgão executivo da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Piedade a 22 de abril de 2022, e foi aprovado em reunião do órgão deliberativo da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, a 28 de abril de 2022, pertencente ao Concelho de Ourém, ambos ao abrigo do disposto nas alíneas h), f) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
10 de maio de 2022. - O Presidente da Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, Luís Alexandre Serras de Sousa.
315380631