Art.º 7 · Regulamento n.º 559/2017 — Fiscalização e sanções

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, constitui incumprimento:
1. a)Utilizar a bicicleta ou outro equipamento do sistema de bicicleta pública para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;
2. b)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta ou o cartão de utilizador;
3. c)A desmontagem e, ou manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência;
4. d)O abandono da bicicleta;
5. e)As falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;
6. f)Não entrega da bicicleta no fim do período contratualizado;
7. g)Utilizar a bicicleta fora das zonas previstas no mapa constante do Anexo I ou nas zonas a definir pela Entidade Gestora;
8. h)Utilizar a bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo;
9. i)A recusa de apresentação do cartão de utilizador sempre que solicitado por qualquer autoridade administrativa ou policial;
10. j)O transporte adicional de passageiros na bicicleta, exceto o permitido na alínea c) do n.º 2 do artigo 91.º do Código da Estrada.
2 -A utilização da bicicleta pressupõe a contratualização de metas quanto aos kms percorridos estabelecidos mediante os seguintes parâmetros mínimos:
1. i)Bicicletas elétricas - 150 km/mês;
  1. ii)Bicicletas convencionais - 50 km/mês.
3 -Se num determinado mês, durante a vigência do empréstimo, a distância percorrida for inferior ao contratualizado, deve o utilizador, durante o mês seguinte, completar a distância em falta, sob pena da anulação do contrato de cedência.
4 -No caso de não cumprimento dos objetivos acordados, por mais de 2 meses o utilizador terá de devolver a bicicleta à UTAD, para que a mesma seja atribuída a outro utilizador.
5 -O utilizador poderá devolver a bicicleta antes do fim do período que lhe está atribuída, sendo cancelada nesse momento a sua responsabilidade sobre o equipamento.

Artigo 7.º — Fiscalização e sanções

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