Art.º 9 · Regulamento n.º 559/2019 — Deveres e obrigações dos bolseiros

1 -Incumbem ao bolseiro as seguintes obrigações:
1. a)Havendo mudança de curso ou de estabelecimento de ensino ou interrupção de estudos, deve o bolseiro comunicar tal situação imediatamente e por escrito ao Presidente da Câmara Municipal;
2. b)Apresentar, no fim de cada ano letivo, declaração passada pelo estabelecimento de ensino frequentado, onde conste o aproveitamento especificado em valores e número de ECTS concluídas.
2 -Deve ainda o bolseiro, nos termos da alínea a), proceder à devolução de qualquer verba recebida logo após eventual interrupção, salvo situação de doença prolongada ou situação análoga, devidamente comprovada.

Artigo 9.º — Deveres e obrigações dos bolseiros