A emissão do cartão de comerciante é solicitada mediante preenchimento de impresso próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Certidão da conservatória do registo comercial válida da qual conste a atividade exercida ou comprovativo do exercício de atividade da categoria B do CIRS;
- b)Declaração de IRC, IRS ou balanço total relativos ao último exercício;
- c)Documento comprovativo da titularidade do direito de propriedade, arrendamento, uso ou ocupação do estabelecimento;
- d)Título de registo de propriedade, certificado de matrícula do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
- e)Cartão de identificação fiscal do requerente;
- f)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade do legal representante do requerente;
- g)Folha de rosto do Relatório Único;
- h)Declaração sob compromisso de honra da inexistência de garagem ou estacionamento privativo afeta ao imóvel onde se situa o estabelecimento comercial ou, caso este se situe em edifício constituído em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido.