Artigo 25.º — Atribuição

Vigente desde: 22/05/2023

1 -A atribuição do cartão de comerciante é decidida pela Câmara Municipal.
2 -A Câmara Municipal pode solicitar a prestação de esclarecimentos adicionais ou a apresentação de outros documentos que considere relevantes.
3 -Do cartão de comerciante constam as seguintes informações:
1. a)A ZEDL para que é válido;
2. b)O arruamento do estabelecimento;
3. c)A matrícula o veículo a que está associado;
4. d)O prazo de validade.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/05/2023