Sob pena de anulação do cartão e perda do direito a requerer um novo no ano em curso, o cartão de estacionamento privativo deverá ser prontamente devolvido sempre que se alterar qualquer um dos pressupostos que fundamentaram a sua emissão.
Artigo 35.º — Alteração das circunstâncias
Vigente desde: 22/05/2023
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Em vigor desde 22/05/2023