Art.º 37 · Regulamento n.º 559/2023 — Definição das condições de utilização

1 -A Câmara Municipal aprova as condições de utilização de cada parque e determina a taxa devida pelo estacionamento.
2 -Quando a entidade titular, exploradora ou gestora do parque de estacionamento seja diferente da Câmara Municipal, as condições de utilização e o modo de determinação do preço devido pelo estacionamento são aprovados pela Câmara Municipal a requerimento daquela entidade, nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril.
3 -O requerimento referido no número anterior consta de impresso próprio, disponível junto dos serviços de atendimento do Município e no respetivo sítio na Internet.
4 -No caso previsto no n.º 2, competirá à entidade gestora promover e controlar o correto acesso e estacionamento no parque, bem como cumprir e fazer cumprir as normas aplicáveis, designadamente de segurança, ambientais e de acessibilidades.

Artigo 37.º — Definição das condições de utilização